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fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-9/2006-102-18-00.7

PROCESSO Nº TST-E-RR-9/2006-102-18-00.7

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp  

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. CAUSA DE PEDIR. ORIGEM. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela companheira do autor contra a empregadora, diante do falecimento em decorrência de acidente de trabalho, colisão durante transporte de trabalhadores para frente de trabalho (corte de cana-de- açúcar). Quando os dependentes da vítima atuam em nome próprio, perseguindo direito próprio, ou seja, o direito à indenização pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de acidente de trabalho, retrata pretensão de natureza eminentemente civil, mas que tem origem na relação de emprego, posto que a indenização pretendida tem como fonte de origem a relação de emprego e  fatos que decorreram durante essa relação. Nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de "outras controvérsias decorrentes da relação de emprego". Embargos conhecidos e desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-9/2006-102-18-00.7, em que é Embargante VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e Embargada SÔNIA MADALENA DA SILVA.

A c. 3ª Turma, mediante o acórdão de fls. 859/880, da lavra da Exma. Ministra Rosa Maria Weber, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por considerar competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal.  
A reclamada interpõe embargos às fls. 890/896. Transcreve arestos para o confronto de teses. 
Impugnação foi apresentada às fls. 900/901.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho diante da inexistência de interesse público.
É o relatório.

V O T O
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE.
CONHECIMENTO
Insurge-se a reclamada contra a decisão da C. Turma que manteve o entendimento do eg. TRT de que é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória por dano moral proposta pela companheira do trabalhador falecido em acidente do trabalho, tendo por causa de pedir o sofrimento pessoal pela perda do ente querido. Traz arestos a confronto.
A v. decisão trouxe o entendimento no sentido de que mesmo diante da peculiaridade de serem autores herdeiros ou dependentes do trabalhador – vítima de acidente de trabalho, a competência ainda assim é da Justiça do Trabalho.
O aresto de fl. 893/894 é trazido apenas com o fim de demonstrar que houve exame de mérito pela C. 3ªTurma, ante o entendimento da 5ª Turma pelo conhecimento e desprovimento do apelo, o que não é objeto de óbice nesta C. SDI, que entende pela possibilidade de apreciação da matéria quando emitida tese de mérito, mesmo não sendo conhecido o apelo.
Quanto à divergência jurisprudencial acerca do tema específico, o aresto colacionado a fl. l894/895, oriundo da C. SDI-2, retrata o exame da mesma questão, relativa a pedido de dano moral, quando resultando de dor pela morte do pai e marido, e entende que a causa de pedir pelo falecimento do empregado não guarda relação com o contrato do trabalhador, mas com sofrimento próprio das autores.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
O julgado se reporta a causa que é trazida à apreciação da Justiça do Trabalho, indenização por dano moral que não é pedida pelo empregador, porque falecido em consequência de acidente de trabalho, sobressaindo dos fatos transcritos pela decisão da C. Turma se tratar de pretensão com fundamento no contrato de trabalho.
O Sr. Vicente Pedro Pereira faleceu em razão de acidente de trabalho, quando dirigia ônibus contratado pela empresa reclamada para o transporte de outros empregados rurais, cortadores de cana-de-açúcar, em face de colisão entre o ônibus e caminhão, que vinha em sentido contrário. 
Não se busca, com a presente ação direito próprio do empregado, mas sim apreciar a pretensão da herdeira que busca indenização por dano moral, em face dos fatos que ocasionam a perda do ente querido, e pelo desamparo que se traduziu pela sua perda no acidente. É incontroverso, portanto, que a pretensão tem como origem o fato que ocorreu durante transporte de trabalhadores para a frente de trabalho e que o pedido de dano moral origina do evento.
Parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo, não se transmitindo com a herança, já que a personalidade desaparece com a morte do seu titular.
Entretanto, na teoria da transmissibilidade, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, visto que a ação de indenização é de natureza patrimonial.
Cinge-se, portanto, em delimitar a competência da Justiça do Trabalho quando dependente do empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho age em nome próprio ou pleiteia a reparação na condição de sucessor como um direito do acidentário transmitido via hereditária.
O art. 1.784 do Código Civil de 2002 contempla expressamente a transferência dos direitos sucessórios, possuindo os sucessores legitimidade para propor ação de indenização, in verbis:

"Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".

Assim, se os dependentes da vítima atuam em nome próprio, perseguindo direito próprio, ou seja, o direito à indenização pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de acidente de trabalho, a pretensão não decorre da relação de emprego, visto que não há se falar em relação jurídica direta entre o sucessor e o empregador, a retratar pretensão de natureza eminentemente civil.
Ocorre que a companheira do autor ajuiza a ação em razão do falecimento em decorrência de acidente de trabalho, a denotar que a indenização pretendida decorre da relação de emprego, e subsidiar o entendimento de que basta que a origem da pretensão esteja vinculada a contrato de trabalho para se entender pela competência da Justiça do Trabalho.  
Registre-se ainda, que o artigo 114, inciso VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente o alcance da competência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento de "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" e o inciso XI estabelece a competência para "outras controvérsias decorrentes da relação de emprego".
O termo decorrente, conforme o Dicionário Aurélio, significa "que se origina", a evidenciar que o caso em exame deve ser equacionado pelo judiciário trabalho. 
Isso porque, em se tratando-se de discussão decorrente da relação do trabalho, em que a causa de pedir da indenização foi justamente o acidente de trabalho oriundo da prestação dos serviços pelo empregado, a despeito da solução da controvérsia envolver normas de Direito Civil, por aplicação estrita do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, a competência é da Justiça do Trabalho.
Cite-se, por oportuno, precedente da lavra do Ministro Carlos Velloso, do E. Supremo Tribunal Federal: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art. 114. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste (RE 421455 ED Publicação: DJ 27-08-2004 PP-00080 EMENT VOL-02161-04 PP-00740)  (grifo nosso)

Nesse sentido, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, que, julgando o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela C. 5ª Turma deste Tribunal, reviu seu entendimento para pronunciar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho e determinar o retorno daqueles autos a este Tribunal Superior para julgamento do recurso de revista interposto pelo empregador. 
Seguem os fundamentos do voto do Exmo. Ministro Carlos Ayres Brito, in verbis: 

"9. Começo por responder que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama a competência da Justiça trabalhista para o conhecimento das ações indenizatórias por danos morais decorrentes da relação de emprego. Pouco importando se a controvérsia comporta resolução à luz do Direito Comum, e não do Direito do Trabalho. Todavia, desse entendimento o STF vem excluindo as ações reparadoras de danos morais, fundadas em acidente do trabalho (ainda que movidas pelo empregado contra seu empregador), para incluí-las na competência da Justiça comum dos Estados. Isso por conta do inciso I do art. 109 da Constituição Republicana. Foi o que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, quando do julgamento do RE 438.639, sessão do dia 09/03/2005, na qual fiquei vencido, como Relator, na companhia do eminente Ministro Marco Aurélio. 
10. Nada obstante, valendo-me do art. 6º do Regimento Interno da Casa, trago o presente conflito ao conhecimento deste colendo Plenário para rediscutir a matéria. É que, a meu sentir, a norma que se colhe do inciso I do art. 109 da Lei das Leis não autoriza concluir que a Justiça comum estadual detém competência para apreciar as ações que o empregado propõe contra o seu empregador, pleiteando reparação por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. É dizer: quanto mais reflito sobre a questão, mais me convenço de que a primeira parte do dispositivo constitucional determina mesmo que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.. .. Mas esta é apenas a regra geral, plasmada segundo o critério de distribuição de competência em razão da pessoa. Impõe-se atentar para a segunda parte do inciso, assim vocalizada: ...exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. E esta segunda parte, como exceção que é, deve ser compreendida no contexto significante daquela primeira, consubstanciadora de regra geral. Em discurso quiçá mais elucidativo: à luz da segunda parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, tem-se que as causas de acidente do trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, não são da competência dos juízes federais. 
11. Remarque-se, então, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excluídas da competência dos juízes federais, só podem ser as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, é certo, mas que, por exceção, se deslocam para a competência da Justiça comum dos Estados. Por que não repetir? Tais ações, expressamente excluídas da competência dos juízes federais, passam a caber à Justiça comum dos Estados, segundo o critério residual de distribuição de competência. Tudo conforme serena jurisprudência desta nossa Corte de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula 501. 
12. Outra, porém, é a hipótese das ações reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador. Não contra o INSS. É que, agora, não há interesse da União, nem de entidade autárquica ou de empresa pública federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condição de empregadora. O interesse, reitere-se, apenas diz respeito ao empregado e seu empregador. Sendo desses dois únicos protagonistas a legitimidade processual para figurar nos pólos ativo e passivo da ação, respectivamente. Razão bastante para se perceber que a regra geral veiculada pela primeira parte do inciso I do art. 109 da Lei Maior definidora de competência em razão da pessoa que integre a lide não tem como ser erigida a norma de incidência, visto que ela não trata de relação jurídica entre empregados e empregadores. Já a parte final do inciso I do art. 109 da Magna Carta, segundo demonstrado, cuida é de outra coisa: excepcionar as hipóteses em que a competência seria da própria Justiça Federal. 
13. Deveras, se a vontade objetiva do Magno Texto fosse excluir da competência da Justiça do Trabalho matéria ontologicamente afeita a ela, Justiça Obreira, certamente que o faria no próprio âmbito do art. 114. Jamais no contexto do art. 109, versante, este último, sobre competência de uma outra categoria de juízes. 
14. Noutro modo de dizer as coisas, não se encaixando em nenhuma das duas partes do inciso I do art. 109 as ações reparadoras de danos resultantes de acidente do trabalho, em que locus da Constituição elas encontrariam sua específica norma de regência? Justamente no art. 114, que proclama a competência da Justiça especial aqui tantas vezes encarecida. Competência que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litígio eclodir entre trabalhadores e empregadores, como figura logo no início do texto normativo em foco. E já me antecipando, ajuízo que a nova redação que a EC nº 45/04 conferiu a esse dispositivo, para abrir significativamente o leque das competências da Justiça Laboral em razão da matéria, só veio robustecer o entendimento aqui esposado. 
15. Com efeito, estabelecia o caput do art. 114, em sua redação anterior, que era da Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Ora, um acidente de trabalho é fato ínsito à interação trabalhador/empregador. A causa e seu efeito. Porque sem o vínculo trabalhista o infortúnio não se configuraria; ou seja, o acidente só é acidente de trabalho se ocorre no próprio âmago da relação laboral. A possibilitar a deflagração de efeitos morais e patrimoniais imputáveis à responsabilidade do empregador, em regra, ora por conduta comissiva, ora por comportamento omissivo. 
16. Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego. Daí o conteúdo semântico da Súmula 736, deste Excelso Pretório, assim didaticamente legendada: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. 
17. Em resumo, a relação de trabalho é a invariável matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. Já a matéria genuinamente acidentária, voltada para o benefício previdenciário correspondente, é de ser discutida com o INSS, perante a Justiça comum dos Estados, por aplicação da norma residual que se extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro. 
18. Nesse rumo de idéias, renove-se a proposição de que a nova redação do art. 114 da Lex Maxima só veio aclarar, expletivamente, a interpretação aqui perfilhada. Pois a Justiça do Trabalho, que já era competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias decorrentes da relação trabalhista, agora é confirmativamente competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI do art. 114). 
19. Acresce que a norma fundamental do inciso IV do art. 1o da Constituição Republicana ganha especificação trabalhista em vários dispositivos do art. 7o, como o que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII), e o que impõe a obrigação do seguro contra acidente do trabalho, sem prejuízo, note-se, da indenização por motivo de conduta dolosa ou culposa do empregador (inciso XXVIII). Vale dizer, o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, vem enumerado no art. 7o da Lei Maior como autêntico direito trabalhista. E como todo direito trabalhista, é de ser tutelado pela Justiça especial, até porque desfrutável às custas do empregador (nos expressos dizeres da Constituição). 
20. Tudo comprova, portanto, que a longa enunciação dos direitos trabalhistas veiculados pelo art. 7º da Constituição parte de um pressuposto lógico: a hipossuficiência do trabalhador perante seu empregador. A exigir, assim, interpretação extensiva ou ampliativa, de sorte a autorizar o juízo de que, ante duas defensáveis exegeses do texto constitucional (art. 114, como penso, ou art. 109, I, como tem entendido esta Casa), deve-se optar pela que prestigia a competência especializada da Justiça do Trabalho. 
21. Por todo o exposto, e forte no art. 114 da Lei Maior (redações anterior e posterior à EC 45/04), concluo que não se pode excluir da competência da Justiça Laboral as ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Menos ainda para incluí-las na competência da Justiça comum estadual, com base no art. 109, inciso I, da Carta de Outubro. 
22. No caso, pois, julgo improcedente este conflito de competência e determino o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que proceda ao julgamento do recurso de revista manejado pelo empregador." 
 
Destaque-se, ainda, a decisão do Excelso STF, no RE-AgR 503043/SP, 1ª Turma, da lavra do Ministro Carlos Ayres Brito que mantém a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação ajuizada pelos dependentes do trabalhador falecido, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido". (grifo nosso)

Da mesma forma, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 392, consagra entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o exame de controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, alcançando, também, as ações que visem tal reparação com fundamento na existência de acidente de trabalho ou doença profissional.
Seguem os termos da Súmula:
 
Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003) 

Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes, cujas ações foram ajuizadas por sucessores, in verbis: 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, conquanto a reclamante seja dependente do de cujus , busca direito decorrente de fato acidente de trabalho cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 529/2006-118-15-00 Relator Ministro Brito Pereira.  DEJT - 11/09/2009)

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO MOVIDA POR SUCESSORES. O artigo 114 da Constituição da República, em seu inciso IV, dispõe que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Portanto, é incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho pelo empregado ( ex vi Súmula 392 do TST). Ademais, esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que a competência material assim consolidada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. Por conseguinte, a transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do artigo 1784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a competência material do Judiciário do Trabalho, em virtude de ela remontar ao acidente de que fora vítima o ex-empregado. Conhecida e provida. (RR 1143/2006-001-18-00, Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, DJ de 07/12/2007) 

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de setembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/09/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.